Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE EDIJANE SILVA SANTOS, LUNNA VITÓRIA SANTOS DE JESUS E GENIVALDO SANTOS DE JESUS. POR CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE PARA A AVERBAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME AJUSTADO. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA MULTISERV PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS DESCONTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NOS MOLDES PACTUADOS NO ACORDO. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENDEREI, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DA VERBA, TENDO EM VISTA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. AS PARTES RENUNCIARAM AOS PRAZOS RECURSAIS EM AUDIÊNCIA. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DE FORMA IMEDIATA. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E AS CAUTELAS LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.