Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PARA: A) DECLARAR A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RELATIVOS ÀS COTAS Nº 09 E 10 DA UNIDADE HABITACIONAL 119, BLOCO 02, DO EMPREENDIMENTO OIKOS MARAGOGI RESORT, POR INICIATIVA DO COMPRADOR; B) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, AUTORIZANDO-SE, DE FORMA CUMULATIVA, AS SEGUINTES DEDUÇÕES PREVISTAS NO ART. 67-A DA LEI Nº 4.591/64: B.1) O VALOR INTEGRAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, CONFORME DESTACADO NO CONTRATO; B.2) A PENA CONVENCIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O SALDO REMANESCENTE EFETIVAMENTE PAGO, ANTE O REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO; B.3) A TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, PRO RATA DIE, DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE EDIFICAÇÃO, CONTADA DO PERÍODO DE DISPONIBILIDADE DO BEM ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO OU DA EFETIVA RESCISÃO ADMINISTRATIVA; B.4) ENCARGOS MORATÓRIOS DE PRESTAÇÕES PAGAS EM ATRASO E EVENTUAIS DÉBITOS DE IPTU OU TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL; C) DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA SEJA REALIZADO EM PARCELA ÚNICA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE) DO EMPREENDIMENTO OIKOS MARAGOGI RESORT. O MONTANTE A SER RESTITUÍDO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA(ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC(ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA(IPCA), A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, CONFORME TEMA 1.002 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. REGISTRE-SE QUE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR QUALQUER UMA DAS PARTES, EXISTINDO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, ESTE DEVERÁ SER ANALISADO PELA E. TURMA RECURSAL E, APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES (ATO ORDINATÓRIO PARA INTIMAÇÃO), COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.