Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE 50% DO IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 66.024 DO 1º CRI DE SOROCABA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO PEDIDO. ULTRAPETITA CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE, INSTADO A INDICAR OS BENS A SEREM PENHORADOS, LIMITOU-SE ÀS MATRÍCULAS Nº 101.840 E 130.743. INVIABILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL NÃO INDICADO PELA PARTE INTERESSADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADA NA ORIGEM E NÃO APRECIADA. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO A QUO EM EVENTUAL PEDIDO ESPECÍFICO. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB: 99036/SP) - Tiberany Ferraz dos Santos (OAB: 21179/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Paulo Tahan (OAB: 13710/SP) - 3º andar