Ementa
Isto posto, interpretando conforme a Constituição os Artigos 733 do CPC, e 1.574, do Código Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, conforme petição inicial de páginas 01/04 para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do Art. 487, inciso III, do CPC. Em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal postulante HIGOR RAFAELL OLIVEIRA GODÓI e LAYZE GAMA LIMA GODOI, salientando que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Sem custas processuais, face ao deferimento de assistência judiciária gratuita no presente ato, com fulcro no Art. 98 do CPC. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE. Publique-se.