Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Pedido subsidiário de deferimento parcial, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC – Matéria não suscitada em primeira instância que, consequentemente, desborda da decisão agravada, cuja desconsideração se impõe – Vedada inovação recursal e supressão de grau de jurisdição – Recurso não conhecido, no particular.
JUSTIÇA GRATUITA – Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência da requerente – Pressuposto de análise da concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC) – Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse – Demais, indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios – Indeferimento mantido – Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo.