REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TARIFAS – EXEGESE DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ – DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SEGURO, DE FORMA SIMPLES, MANTIDA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, NO ENTANTO, QUE DEVE SER IMPOSTO SOMENTE AO AUTOR – INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86, CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
