Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DOS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DESACERTO DA R. DECISÃO. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM.