Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O APELANTE ALEGA QUE JÁ TRANSCORRERAM MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO É CABÍVEL, POIS A DECISÃO RECORRIDA É DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.015 DO CPC.4. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POIS O ERRO NA ESCOLHA DO RECURSO É CONSIDERADO GROSSEIRO, DADA A CLAREZA DA LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVEM SER ATACADAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 203, §1º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Ozanan de Araujo Pereira (OAB: 515449/SP) - Felipe Teixeira Vieira (OAB: 31718/DF) - 1º andar