Ementa
ADV: JÉSSICA SANTOS MOREIRA (OAB 63949/BA), ADV: JOÃO VICTOR VITAL DE SOUZA (OAB 23067/AL), ADV: LAIANNE SILVA ROSA DE ANDRADE (OAB 64930/BA), ADV: RICARDO TAKAKUWA CAPP (OAB 428826/SP), ADV: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB 15983A/AL) - Processo 0700503-61.2026.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: João Batista dos Santos - RÉU: Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Brb - Banco de Brasília S.a - Desta forma, julgo EXTINTA a fase executória, com fulcro no art. 203, § 1º, em combinação com o art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil. Independente do trânsito em julgado, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte autora, restando autorizado o destaque dos honorários advocatícios em favor do patrono constituído, compreendidos os de sucumbência (se houver condenação neste sentido) e os contratuais, estes últimos limitados a 30% do proveito econômico auferido pelo promovente e desde que haja requerimento neste sentido juntado até a liberação da presente determinação, com o respectivo contrato em anexo. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Após a expedição dos alvarás, arquive-se com as cautelas legais, assegurando às partes posterior desarquivamento e continuidade do feito em face de eventual recurso, desde que feito tempestivamente. Publique-se.