Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. REGISTROS FUNCIONAIS E FINANCEIROS OFICIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR MÉRITO JÁ RECONHECIDAS EM FAVOR DE SERVIDORA. O RECORRENTE QUESTIONA A IDONEIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS FORAM APURADOS COM BASE EM ELEMENTOS DOCUMENTAIS IDÔNEOS; E (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO RECURSAL DE INDEFINIÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA UTILIZADA PARA O CÁLCULO PODE AFASTAR OU MODIFICAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A QUANTIFICAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS UTILIZA DADOS EXTRAÍDOS DOS PRÓPRIOS REGISTROS FUNCIONAIS E FINANCEIROS DA SERVIDORA, PRODUZIDOS E MANTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E CONSTANTES DOS AUTOS DESDE A FASE DE CONHECIMENTO, O QUE CONFERE IDONEIDADE DOCUMENTAL À APURAÇÃO. (B) COMPETE AO ENTE PÚBLICO QUE DISCORDA DOS VALORES APRESENTAR DEMONSTRATIVO PRÓPRIO, COM INDICAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DO ALEGADO EQUÍVOCO OU DO MONTANTE QUE ENTENDE CORRETO, NÃO SENDO SUFICIENTE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PARA INFIRMAR VALORES BASEADOS EM DOCUMENTOS OFICIAIS. (C) A ALEGAÇÃO DE INDEFINIÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM E SOMENTE FOI SUSCITADA NA FASE RECURSAL, CONFIGURANDO, EM TESE, INOVAÇÃO RECURSAL À LUZ DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. (D) A PRÓPRIA SENTENÇA DELIMITA SUFICIENTEMENTE O OBJETO DA CONDENAÇÃO AO VINCULAR AS DIFERENÇAS DEVIDAS AO AUMENTO REMUNERATÓRIO DECORRENTE ESPECIFICAMENTE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA, AFASTANDO O RISCO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO OU DE INCLUSÃO DE VANTAGENS ESTRANHAS AO TÍTULO JUDICIAL. (E) A FASE DE LIQUIDAÇÃO DEVE OBSERVAR OS EXATOS TERMOS DO COMANDO SENTENCIAL, CABENDO ÀS PARTES DISCUTIR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DE CÁLCULO NO MOMENTO PRÓPRIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (F) OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PERMANECEM HÍGIDOS E SÃO INCORPORADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. VALORES DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS APURADOS COM BASE EM REGISTROS FUNCIONAIS E FINANCEIROS OFICIAIS DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DOCUMENTAIS IDÔNEOS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. 2. A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS, DESACOMPANHADA DE CONTRAPROVA OU DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DIVERGENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA INFIRMAR VALORES APURADOS COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE INDEFINIÇÃO DA BASE REMUNERATÓRIA NÃO PODE MODIFICAR A CONDENAÇÃO QUANDO A SENTENÇA DELIMITA EXPRESSAMENTE AS DIFERENÇAS AO AUMENTO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DA PROGRESSÃO FUNCIONAL RECONHECIDA. 4. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS QUANTO AOS CÁLCULOS DEVEM SER DIRIMIDAS NA FASE PRÓPRIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS LIMITES DO TÍTULO JUDICIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55, SEGUNDA PARTE; ENUNCIADO 80 DO FONAJE. . - Advs: Guilherme Rêgo Quirino (OAB: 19712/AL)