Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR E RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA QUE A INTERRUPÇÃO DECORREU DE FALHA TÉCNICA PONTUAL, PRONTAMENTE SANADA NO PRAZO REGULAMENTAR DE VINTE E QUATRO HORAS PREVISTO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, E REQUER A REFORMA OU A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO APTO A JUSTIFICÁ-LA; E (II) ESTABELECER SE A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO NA SENTENÇA COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, POIS ENVOLVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO MESMO DIPLOMA. 2) A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A ORIGEM, A EXIGIBILIDADE OU A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE TERIA MOTIVADO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO, TAMPOUCO DEMONSTRA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PARA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. 3) A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC, ÔNUS DO QUAL A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBE. 4) A MERA ALEGAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO AO CHAMADO TÉCNICO, DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA ORIGEM DA IRREGULARIDADE E DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. 5) RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE MOTIVOU A INTERRUPÇÃO, O CORTE DO FORNECIMENTO REVELA-SE INDEVIDO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. 6) A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO ABALO, POIS A PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO QUE EXTRAPOLA O RAZOÁVEL COMPROMETE ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA E ATINGE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 7) O VALOR DE R$ 2.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MOSTRANDO-SE COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL QUANDO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE A TERIA MOTIVADO. 3) A MERA ALEGAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO A CHAMADO TÉCNICO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA SEM PROVA DA ORIGEM DA IRREGULARIDADE E DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE INTERRUPÇÃO. 4). A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 5) O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, CAPUT E § 3º, E 22; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, IV. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Roberta Bortolami de Carvalho (OAB: 523/RJ) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL)