Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. FALHA EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO POR COMPANHIA AÉREA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PLATAFORMA ELETRÔNICA DE VENDAS, EM RAZÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PASSAGEM AÉREA, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSCITA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORIZAÇÃO DA COMPRA E EVENTUAL ESTORNO COMPETIRIAM EXCLUSIVAMENTE À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO, E, NO MÉRITO, IMPUGNA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COMPANHIA AÉREA POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DECORRENTE DE FALHA EM SUA PLATAFORMA DE VENDAS; (II) ESTABELECER SE A FALHA SISTÊMICA QUE INDUZIU À REPETIÇÃO DA COMPRA ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE; E (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA DUPLICADA, MANTIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ MESES APÓS A CIÊNCIA DA FORNECEDORA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR:1) A COMPANHIA AÉREA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA DEMANDA, POIS DISPONIBILIZOU A PLATAFORMA ELETRÔNICA UTILIZADA PELA CONSUMIDORA, APONTADA COMO ORIGEM DA FALHA SISTÊMICA, E FOI BENEFICIÁRIA DIRETA DOS VALORES DEBITADOS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AÇÃO REGRESSIVA. 2) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º. 3) A FALHA NA PLATAFORMA DE VENDAS FICA DEMONSTRADA PELA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO, NÚMERO DE RESERVA OU LOCALIZADOR APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA DE COMPRA, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVOU A CONSUMIDORA, DE FORMA PLAUSÍVEL E DILIGENTE, A REPETIR O PROCEDIMENTO. 4) A COBRANÇA EM DUPLICIDADE ESTÁ COMPROVADA PELOS EXTRATOS E FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, ENQUANTO APENAS UMA RESERVA FOI EFETIVAMENTE EMITIDA E UTILIZADA. 5) A AUSÊNCIA DE LOGS, REGISTROS DE TRANSAÇÃO OU ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A REGULAR EXIBIÇÃO DA TELA DE CONFIRMAÇÃO NA PRIMEIRA TENTATIVA MILITA CONTRA A FORNECEDORA, QUE DETÉM O DOMÍNIO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SUA PRÓPRIA PLATAFORMA E A CAPACIDADE EXCLUSIVA DE PRODUZIR ESSA PROVA. 6) A FALHA NO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DO PAGAMENTO CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, CONSTITUINDO FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 7) A COBRANÇA INDEVIDA AUTORIZA A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO NÃO CONFIGURADO ENGANO JUSTIFICÁVEL, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR QUANDO A COBRANÇA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA. 8) A CIÊNCIA DA RECORRENTE ACERCA DA DUPLICIDADE DA COBRANÇA DESDE 04/04/2025, SEM PROVIDÊNCIA EFICAZ DE ESTORNO POR PERÍODO EXPRESSIVO, AFASTA O ENGANO JUSTIFICÁVEL E LEGITIMA A MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 9) A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ MESES, COM COMPROMETIMENTO DE PARCELA RELEVANTE DO LIMITE DE CRÉDITO DA CONSUMIDORA MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXPRESSA E RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10) O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ATENDE ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A COMPANHIA AÉREA QUE DISPONIBILIZA PLATAFORMA ELETRÔNICA DE VENDAS E SE BENEFICIA DIRETAMENTE DOS VALORES DEBITADOS POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR FALHA NO PROCESSAMENTO DA COMPRA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3) A FALHA NO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DO PAGAMENTO CONSTITUI FORTUITO INTERNO E SUJEITA O FORNECEDOR À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4) A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA REPETIÇÃO EM DOBRO QUANDO NÃO CONFIGURADO ENGANO JUSTIFICÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, QUANDO A CONDUTA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA. 5). A MANUTENÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ MESES, APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FORNECEDORA, SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, 25, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55, CAPUT. . - Advs: Gilberto Badaró de Almeida Souza (OAB: 22772/BA) - Israel Correia Souza da Silva (OAB: 20060/AL) - Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB: 26687/PE)