Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A PARTE AUTORA QUESTIONA DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO BANCO E REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO; (II) ESTABELECER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, DETERMINAR O RESPECTIVO QUANTUM; E (III) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE A RELAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E DA SÚMULA 297 DO STJ, DEVENDO A RELAÇÃO JURÍDICA OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA.04. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA REVELA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.05. A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA, COM DESCONTOS INDEVIDOS PERPETUADOS POR LONGO PERÍODO, ULTRAPASSA O MERO ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL E CARACTERIZA COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.06. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E DEVE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS QUANDO NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO QUE FUNDAMENTA OS DESCONTOS EFETUADOS.07. O DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA SALARIAL CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, POIS A SUBTRAÇÃO INJUSTIFICADA DE NUMERÁRIO DESTINADO À MANUTENÇÃO DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS DO CONSUMIDOR PRODUZ REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL.08. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DAS PARTES, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, REPRESSIVA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.09. A QUANTIA DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA À REPARAÇÃO DO DANO MORAL, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, A EXTENSÃO DO PREJUÍZO E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.10. NA OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS INCIDEM DESDE A OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO, MEDIANTE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC; QUANTO AOS DANOS MORAIS, OS JUROS FLUEM DA DATA DO PREJUÍZO, COM APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO SE INICIA A CORREÇÃO MONETÁRIA E PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A SELIC, OBSERVADAS AS REGRAS DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 12. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. 13. O DESCONTO INDEVIDO SOBRE VERBA SALARIAL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL PRESUMIDO. 14. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR AS CONDIÇÕES DAS PARTES, A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, REPRESSIVA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 15. NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OBSERVAM OS RESPECTIVOS TERMOS INICIAIS E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL, NAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ E NA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42; CC, ARTS. 186, 406 E 927; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; STJ, EARESP Nº 1.501.756/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.316.945/PB, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; TJAL, APELAÇÃO Nº 0024533-09.2011.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.03.2023; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700128-82.2023.8.02.0020, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2025, PUBL. 30.01.2025; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700613-42.2021.8.02.0056, REL. JUIZ CONVOCADO MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.11.2024, PUBL. 14.11.2024. . - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319