Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO REALIZADA A PARTIR DE MARKETPLACE. PAGAMENTO POR BOLETO EMITIDO FORA DA PLATAFORMA. BENEFICIÁRIO DIVERSO DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA DURANTE NEGOCIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO ANUNCIADO NA PLATAFORMA DA RECORRIDA. APÓS REALIZAR COMPRA REGULAR NO MARKETPLACE, O RECORRENTE FOI CONTATADO POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO VENDEDOR, CANCELOU A TRANSAÇÃO ORIGINAL E EFETUOU NOVO PAGAMENTO MEDIANTE BOLETO EMITIDO FORA DO SISTEMA DE PAGAMENTOS DA PLATAFORMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PLATAFORMA DE MARKETPLACE RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUANDO O CONSUMIDOR ABANDONA OS CANAIS OFICIAIS DE NEGOCIAÇÃO E PAGAMENTO DISPONIBILIZADOS PELO FORNECEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O BOLETO PAGO PELO RECORRENTE INDICAVA COMO BENEFICIÁRIA PESSOA FÍSICA DISTINTA DA RAZÃO SOCIAL DA RECORRIDA E DE QUALQUER INTERMEDIÁRIO RECONHECIDO PELA PLATAFORMA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIAVA O AFASTAMENTO DA TRANSAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE SEGURANÇA ANTES DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. (B) OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA CONDICIONAM A PROTEÇÃO CONTRATUAL AO COMPRADOR À REALIZAÇÃO INTEGRAL DA TRANSAÇÃO NO AMBIENTE VIRTUAL OFICIAL, CONDIÇÃO NÃO OBSERVADA PELO RECORRENTE. (C) A UTILIZAÇÃO DE RECURSO DISPONIBILIZADO PELA PLATAFORMA PARA AJUSTE DE DETALHES DE ENTREGA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS A FERRAMENTA POSSUI FINALIDADE LÍCITA E NÃO DETERMINA A MIGRAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO PARA CANAL EXTERNO. (D) O DANO DECORREU DA DECISÃO DO PRÓPRIO CONSUMIDOR DE PROSSEGUIR COM A NEGOCIAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS E EFETUAR O PAGAMENTO FORA DO SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA DA PLATAFORMA, SEM CONFERIR A IDENTIDADE DO BENEFICIÁRIO DO BOLETO OU O HISTÓRICO DA TRANSAÇÃO. (E) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14, CAPUT, DO CDC É AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, PREVISTA NO § 3º, II, DO MESMO DISPOSITIVO, QUANDO A CONDUTA ALHEIA AO SERVIÇO FORNECIDO ROMPE O NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO FORNECEDOR E O DANO. (F) AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RECORRIDA E O PREJUÍZO SUPORTADO PELO RECORRENTE, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PLATAFORMA DE MARKETPLACE NÃO RESPONDE POR FRAUDE PRATICADA MEDIANTE PAGAMENTO REALIZADO FORA DE SEU AMBIENTE OFICIAL QUANDO OS MECANISMOS DE PROTEÇÃO CONTRATUALMENTE DISPONIBILIZADOS DEPENDEM DA PERMANÊNCIA DA TRANSAÇÃO NOS CANAIS SEGUROS DA PLATAFORMA. 2. A MIGRAÇÃO VOLUNTÁRIA DA NEGOCIAÇÃO PARA CANAL EXTERNO E A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO ESTRANHO AO FORNECEDOR CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A ROMPER O NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DA PLATAFORMA E O DANO. 3. A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4. AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO FORNECEDOR E O PREJUÍZO DECORRENTE DA FRAUDE, NÃO SÃO DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º, II; CPC, ART. 98, § 3º. . - Advs: Maria Madalena Lima dos Santos (OAB: 17324/AL) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL)