Ementa
Pelo exposto, em sede de julgamento antecipado parcial do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de desfazimento dos contratos de compra e venda e de financiamento formulado por Felipe dos Anjos Gomes em face de Rodrigo Lima Faria Motos ME e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Em decorrência da sucumbência, arcará o autor com os honorários do advogado da segunda ré, fixados no mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, considerando para tanto o trabalho desenvolvido pelo profissional e a complexidade da lide. As verbas de sucumbência em relação à primeira ré serão arbitradas na sentença, considerando que ainda subsiste em face dela o pedido subsidiário de indenização. Para evitar tumulto processual, deixo consignado que a presente decisão é, em tese, impugnável por agravo de instrumento, conforme dispõe expressamente o artigo 356, § 5º, do CPC. Quanto ao pedido subsidiário de indenização, formulado em face apenas da segunda ré, no atual estado do processo, não ocorre qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado (CPC 354 e 355), pelo que passo ao saneamento e organização (CPC 357). Não havendo questões processuais pendentes, fixo como questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, a extensão dos danos na motocicleta decorrentes do acidente ocorrido quando em poder da ré, o valor do respectivo conserto e a ocorrência de danos morais. Tratando-se de fatos constitutivos do direito invocado na petição inicial, caberia ao autor o ônus da comprovação deles, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. Todavia, tratando-se de evidente relação de consumo (CDC 2º e 3º), está presente uma das hipóteses de inversão previstas no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em relação aos dois primeiros pontos, qual seja a verossimilhança das alegações, conferida pelos orçamentos apresentados com a petição inicial, pelo que passa a ser da ré o ônus de demonstrar que tais orçamentos não correspondem à realidade ou que os danos decorrentes do acidente foram em menor monta. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito dizem respeito à responsabilidade civil pelo fato do serviço. Considerando que as questões fáticas envolvem questões técnicas, é necessária a produção de prova pericial. Nomeio o perito Sr. Frank Machado para o trabalho, que deverá, em cinco dias, nos moldes do artigo 465, § 2º, do CPC, apresentar proposta de honorários e indicar seus contatos profissionais, ficando dispensado de apresentar seu currículo, considerando que seu cadastro está ativo no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, podendo ser consultado diretamente pelas partes. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes, por Ato Ordinatório, para se manifestarem no prazo comum de cinco dias, tornando, após, conclusos para arbitramento e determinação de pagamento (§ 3º) pela ré, porque houve a inversão do respectivo ônus com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendiment
Inteiro teor
Processo 1007759-87.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe dos Anjos Gomes - Rodrigo Lima Faria Motos Me ( Armindo Car Motos - Me) e outro - O feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito, nos moldes do artigo 356, inciso II, do CPC, em relação ao pedido de desfazimento dos contratos de compra e venda e de financiamento e consequente devolução dos valores pagos em razão deles, já que não há necessidade de produzir outras provas nesse particular. Afasto a questão preliminar alegada em contestação pela segunda ré, na medida em que não há fundamento legal para considerar defeituosa a representação processual apenas porque o mandato foi conferido um ano antes da propositura da ação, não havendo qualquer irregularidade a esse respeito. No mais, aplicam-se ao caso as disposições do CDC, nos termos de seus artigos 2º e 3º, por se tratar de compra e venda celebrada com a primeira ré e serviço de crédito prestado pela segunda, mediante remuneração, ao autor como destinatário final. Basta mera leitura da petição inicial para verificar que os danos na motocicleta alegados pelo autor não têm relação com a compra e venda celebrada com a primeira ré, mas sim com o dever de guarda decorrente da entrega da motocicleta para conserto, especificamente com acidente ocorrido durante período em que o bem estava em poder dela para conserto, ou seja, se trata de responsabilidade pelo fato do serviço (acidente de consumo) e não pelo vício do produto, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 14, e não no 18, do CDC. Em outras palavras, os fatos narrados pelo autor, ainda que verdadeiros, autorizam apenas, em tese, a indenização por defeito no serviço de guarda, correlato ao de conserto, que, inclusive, foi requerida a título subsidiário, e não o desfazimento do contrato de compra e venda por vício do produto, o que é suficiente para a improcedência desse último. Como consequência lógica, a improcedência do pedido de desfazimento do contrato de compra e venda, que fica mantido, leva à automática improcedência do pedido de desfazimento do contrato de financiamento celebrado para pagamento de parte do preço daquele, formulado em face da segunda ré. Aliás, em relação ao último pedido mencionado, a improcedência seria de rigor mesmo que procedente o pedido principal de desfazimento do contrato de compra e venda, considerando que o autor não alegou qualquer vínculo entre as rés ou situação que pudesse caracterizar alguma das hipóteses prevista no artigo 54-F do CDC, figurando a segunda na condição que a jurisprudência convencionou chamar de "banco de varejo", que é suficiente para excluir qualquer responsabilidade dela por eventual vício do produto adquirido mediante financiamento, conforme decidido pelo STJ no REsp 1946388, com o que estou de acordo, dispensando outras considerações, sendo oportuna a transcrição da respectiva ementa, nos seguintes temos: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." Pelo exposto, em sede de julgamento antecipado parcial do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de desfazimento dos contratos de compra e venda e de financiamento formulado por Felipe dos Anjos Gomes em face de Rodrigo Lima Faria Motos ME e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Em decorrência da sucumbência, arcará o autor com os honorários do advogado da segunda ré, fixados no mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, considerando para tanto o trabalho desenvolvido pelo profissional e a complexidade da lide. As verbas de sucumbência em relação à primeira ré serão arbitradas na sentença, considerando que ainda subsiste em face dela o pedido subsidiário de indenização. Para evitar tumulto processual, deixo consignado que a presente decisão é, em tese, impugnável por agravo de instrumento, conforme dispõe expressamente o artigo 356, § 5º, do CPC. Quanto ao pedido subsidiário de indenização, formulado em face apenas da segunda ré, no atual estado do processo, não ocorre qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado (CPC 354 e 355), pelo que passo ao saneamento e organização (CPC 357). Não havendo questões processuais pendentes, fixo como questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, a extensão dos danos na motocicleta decorrentes do acidente ocorrido quando em poder da ré, o valor do respectivo conserto e a ocorrência de danos morais. Tratando-se de fatos constitutivos do direito invocado na petição inicial, caberia ao autor o ônus da comprovação deles, nos moldes do artigo 373, inciso I, do CPC. Todavia, tratando-se de evidente relação de consumo (CDC 2º e 3º), está presente uma das hipóteses de inversão previstas no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em relação aos dois primeiros pontos, qual seja a verossimilhança das alegações, conferida pelos orçamentos apresentados com a petição inicial, pelo que passa a ser da ré o ônus de demonstrar que tais orçamentos não correspondem à realidade ou que os danos decorrentes do acidente foram em menor monta. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito dizem respeito à responsabilidade civil pelo fato do serviço. Considerando que as questões fáticas envolvem questões técnicas, é necessária a produção de prova pericial. Nomeio o perito Sr. Frank Machado para o trabalho, que deverá, em cinco dias, nos moldes do artigo 465, § 2º, do CPC, apresentar proposta de honorários e indicar seus contatos profissionais, ficando dispensado de apresentar seu currículo, considerando que seu cadastro está ativo no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, podendo ser consultado diretamente pelas partes. Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes, por Ato Ordinatório, para se manifestarem no prazo comum de cinco dias, tornando, após, conclusos para arbitramento e determinação de pagamento (§ 3º) pela ré, porque houve a inversão do respectivo ônus com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial bem explicado na decisão proferida pelo TJSP, no Agravo de Instrumento 2162541-48.2020.8.26.0000, disponível para consulta através da internet, no sítio www.tjsp.jus.br, dispensando outras considerações a respeito. Desde já fixo prazo de 30 dias para entrega do laudo, que será contado a partir da intimação, também por Ato Ordinatório, para realização do trabalho, após o depósito dos honorários que serão arbitrados. No trabalho o perito deverá esclarecer, como quesitos do juízo, os dois pontos controvertidos fixados nesta decisão, indicando, na medida do possível, quais danos são ou não condizentes com o acidente tratado nos autos (atropelamento de ciclista). Atentem as partes para o prazo previsto no artigo 465, § 1°, do Código de Processo Civil. Defiro também a realização de prova testemunhal, em relação ao primeiro e ao último ponto controvertido fixado. Por isso, fixo também prazo de 05 dias, comum às partes, para apresentação de rol de testemunhas (CPC 357, § 4º), pena de preclusão. Caso haja a apresentação de rol, será designada audiência de instrução e julgamento, tão logo encerrada a prova pericial, com dispensa do ato para o caso contrário. - ADV: SANDRA MARIA RIBEIRO PENNA TEIXEIRA (OAB 159569/SP), CINTYA FAVORETO MOURA GARCIA DE AZEVEDO (OAB 179979/SP)
