Ementa
ISTO POSTO, nos termos do Art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Autor ao pagamento de indenização de R$ 6.393,87 (seis mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos), em razão da instituição de servidão administrativa, dos quais já foram depositados judicialmente R$ 1.408,46 (um mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos). Sobre o valor da complementação, incidirão correção monetária pelo INPC desde a data do laudo pericial (agosto/2026) e juros moratórios de 6% ao ano desde a data da efetiva imissão na posse (7/11/2019), nos termos do Art. 15-B, Decreto-Lei nº 3.365/1941; e Súmula nº 69, STJ. Custas e honorários advocatícios pelo Autor, os quais fixo com base na diferença entre a indenização arbitrada judicialmente e o preço ofertado pelo expropriante, desde que o autor da ação sucumba em percentual superior a vinte por cento do valor da condenação. No caso em tela, o valor ofertado pela Autora (R$ 1.408,46) foi substancialmente inferior ao valor fixado pericialmente (R$ 6.393,87), representando uma diferença de R$ 4.985,41, o que supera o limite legal. Diante disso, condeno a ENERGISA ACRE ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Ré, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor da condenação e a oferta inicial, nos termos do Art. 27, §3º, Decreto-Lei nº 3.365/1941, observada a Súmula 617 do STJ. INTIME-SE a Autora a depositar a parcela remanescente dos honorários do perito Sr. REUEL BARBOSA MORAIS DA COSTA, correspondente a R$ 5.692,50 (cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à ANEEL e inscrição em dívida ativa, nos termos do Art. 95, §3º, CPC. Sem reexame necessário, em razão do Art. 496, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, dada a inexistência de matrícula imobiliária em nome do Réu (fls. 110), deem-se baixa e arquivem-se definitivamente.