Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil e na orientação firmada no Enunciado 24 da I Jornada do Fórum dos Juízes de Execução Fiscal, homologo o acordo de parcelamento administrativo celebrado entre as partes, e, considerando que o parcelamento não extingue o crédito tributário, determino o arquivamento dos autos, durante o prazo de cumprimento do parcelamento ou até que o Exequente requeira, por simples petição nos autos, o desarquivamento e continuidade da execução, por descumprimento do parcelamento, no saldo remanescente. O arquivamento ora decretada não alcança o crédito tributário nem importa sua quitação, permanecendo suspensa a respectiva exigibilidade enquanto vigente o parcelamento, nos termos do art. 151, VI, do CTN, até sua extinção pelo pagamento integral, na forma do art. 156, I, do mesmo diploma. Mantenham-se as constrições existentes nos autos, salvo requerimento do ente público exequente em sentido contrário, nos termos do Tema Repetitivo 1.012 do STJ. Antes do arquivamento, a Secretaria deverá incluir etiqueta indicando a existência da restrição. Cumpridas as providências, mantenha-se os autos em arquivo provisório, ante a migração do Sistema SAJ para o sistema EPROC, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do Provimento Conjunto nº 03/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Após a migração do processo para o sistema EPROC, remeta-se ao arquivamento definitivo. Comprovada a quitação integral do parcelamento, levantem-se as constrições remanescentes, independentemente de nova conclusão. Intime-se