Ementa
RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE - CESSAÇÃO DA DUPLICIDADE DE DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES, RESPEITADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: CARÁTER FACULTATIVO DA CONTRIBUIÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A RENDA INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO PARCIAL - NECESSIDADE DE DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL (ART. 20, DECRETO-LEI Nº 257/1970) - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS: CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO TEM CARÁTER COMPULSÓRIO (ARTS. 196 E 201, CF). TEMA Nº 55 DO STF - RECOLHIMENTO SOBRE UM DOS VENCIMENTOS QUE JÁ CUMPRE O DETERMINADO PELO DECRETO-LEI Nº 257/1970 - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EQUIVOCADAMENTE -SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607