Ementa
ALMEIDA Agravante : DARK ANNE RIBEIRO FERRACINI Advogado : Aziz Saravy Neto Agravado : FATEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA Advogada : Josemar Estigaribia Agravado : CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA Advogada : Josemar Estigaribia Origem : 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - MS AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. A execução individual fundada em sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública possui natureza eminentemente executiva, destinando-se à satisfação de direito já reconhecido em título judicial transitado em julgado, não se confundindo com o exercício do direito de ação voltado ao reconhecimento originário de parcelas trabalhistas. À luz da Súmula n. 150 do STF e da jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual é quinquenal, contado do trânsito em julgado do título executivo coletivo. No caso, incontroverso que a Ação Civil Pública transitou em julgado em 6/3/2024 e que o cumprimento individual foi ajuizado em 8/5/2026, não há prescrição a ser pronunciada. Agravo de petição provido.