Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu IGOR HENRIQUE FERREIRA, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei 11.340/06, art. 147, §1º, e art. 147-A, §1º, II, ambos do Código Penal, tudo em concurso material (art. 69 do CP), às penas privativas de liberdade de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado e 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 27 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Considerando que o réu respondeu ao processo preso, e persistindo os motivos que ensejaram a custódia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a integridade da vítima, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se a guia de recolhimento provisória. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressalvada a gratuidade de justiça (art. 804 do CPP e art. 4º, §9º, da Lei Estadual n. 11.608/03). Comunique-se a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE-SP (art. 15, III, CF) e ao IIRGD, bem como expeça-se guia definitiva. P.I.C. - ADV: MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO (OAB 169230/SP)