Ementa
face de S. G., Rua Marins de Oliveira Vieira, 291, Costa Bella Ii, Costa Bella - CEP 11630-000, Ilhabela-SP. Em sessão de conciliação/mediação ocorrida junto ao CEJUSC desta Comarca, as partes chegaram ao acordo PARCIAL, especificado às fls. 100-102. Dispensada a manifestação do Douto representante do Ministério Público, tendo em vista que não há interesse de menores e/ou incapazes a ser tutelado. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação PARCIAL celebrada entre as partes nestes autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos no que se referem as questões definidas em audiência. As demais questões serão definidas pelo Juízo. Defiro o pedido de desistência do prazo recursal. Cópia do termo de audiência, devidamente acompanhado de cópia desta sentença devidamente assinados servirão como mandado/ofício, se o caso. Certificado o trânsito em julgado desta decisão nesta data, expeça-se o que mais for necessário, se o caso. 5. No mais, prossiga-se. Aguarde-se o prazo para contestação, que se iniciou no primeiro dia útil após a realização da audiência, realizada no dia 06/03/2026. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contestação, abra-se vista ao autor para réplica ou manifestação e, após, ao MP (se o caso). Intime-se.
Inteiro teor
Processo 1001375-83.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Alexandre Farkas Parra Primeiro - - Adriana Damasceno Brito - Solange Gouvea - Vistos. 1. Fls. 97-99: Primeiramente comprove a parte requerida a hipossuficiência ensejadora dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, pois, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição da República, a Assistência Gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, não bastando, portanto, mera declaração de pobreza subscrita pela parte. Em sendo assim, providencie a parte requerida as cópias de suas declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios e/ou documento que comprove sua renda mensal, sob pena de cancelamento da Distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Fls. 75: Chamo o feito à ordem. No que tange à estimativa de honorários feita pela z. Serventia e, ainda, o quanto decidido em audiência CEJUSC, entendo que, no presente caso, o direito a ver o trabalho do(a) conciliador(a) devidamente remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que concede a Gratuidade Judiciária. Assim, em que pese o eventual deferimento às partes dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC), EXCETO EM CASOS EM QUE DEFERIDA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. Anote-se. 3. Com relação ao arbitramento de honorários da mediadora, diante da quantidade de horas estimada pela z. Chefia do CEJUSC, fixo seus honorários em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) a hora (audiência realizada antes da atualização da Tabela anexa à Resolução 809/2019, ocorrida aos 09/03/2026), tendo sido feita a cobrança de apenas 01 hora(s), na cota parte de R$ 41,21 para cada parte, tudo em atenção ao disposto no artigo 755-G das NSCGJ e, ainda, conforme tabela anexa à Resolução nº 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente à conciliadora, por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato já foram fornecidos em audiência. O(a) conciliador(a) deu plena quitação dos honorários da parte requerente e requerida durante a audiência. 4. A. D. B. e A. F. P. P., Rua Marins de Oliveira Vieira, 291, Costa Bella II, Costa Bella - CEP 11630-000, Ilhabela-SP ajuizou ação Imissão em face de S. G., Rua Marins de Oliveira Vieira, 291, Costa Bella Ii, Costa Bella - CEP 11630-000, Ilhabela-SP. Em sessão de conciliação/mediação ocorrida junto ao CEJUSC desta Comarca, as partes chegaram ao acordo PARCIAL, especificado às fls. 100-102. Dispensada a manifestação do Douto representante do Ministério Público, tendo em vista que não há interesse de menores e/ou incapazes a ser tutelado. Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação PARCIAL celebrada entre as partes nestes autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos no que se referem as questões definidas em audiência. As demais questões serão definidas pelo Juízo. Defiro o pedido de desistência do prazo recursal. Cópia do termo de audiência, devidamente acompanhado de cópia desta sentença devidamente assinados servirão como mandado/ofício, se o caso. Certificado o trânsito em julgado desta decisão nesta data, expeça-se o que mais for necessário, se o caso. 5. No mais, prossiga-se. Aguarde-se o prazo para contestação, que se iniciou no primeiro dia útil após a realização da audiência, realizada no dia 06/03/2026. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contestação, abra-se vista ao autor para réplica ou manifestação e, após, ao MP (se o caso). Intime-se. - ADV: GUILHERME GOMES BATISTA (OAB 272100/SP), GUILHERME GOMES BATISTA (OAB 272100/SP), DANIEL CHALIS MIRON FRANCO (OAB 267632/SP), DANIEL CHALIS MIRON FRANCO (OAB 267632/SP), SHELLEY THALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 399900/SP)
