Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4002162-10.2025.8.26.0361/SP
AUTOR : SERGIO JORGE DE FARIA
ADVOGADO(A) : RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB SP445171)
RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB SP385565)
SENTENÇA
Anteo exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista no contrato de fls. 159/163, limitando à taxa média de mercado do mês da respectiva contratação em operação da espécie, indicada pelo Banco Central do Brasil (5,92% ao mês e 99,33% ao ano). A restituição de valor pago a maior deverá ser feita de forma simples, nos termos da fundamentação supra, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença por mero cálculo. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes a pagar, cada qual, metade das custas e das despesas processuais. Condeno-as a pagar honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Aplica-se à autora o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos.