Ementa
Processo 1503274-10.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Renata Naves Faria Santos - Centrada nestes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno RENATA NAVES FARIA SANTOS como incursa, por três vezes, nas penas do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo Diploma Legal, à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 60 dias-multa, diária mínima, e valor total da pena de multa atualizado na forma do art. 49, § 2º, do Código Penal. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual o réu poderá aguardar o trânsito em julgado da sentença em liberdade. Fixo, em favor da vítima, a título de valor mínimo para reparação dos prejuízos suportados pela infração, o valor de R$ 213.298,07, correspondente à soma dos valores apropriados pela ré, não repassados ao ofendido, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. - ADV: RENATA NAVES FARIA SANTOS (OAB 133947/SP), KARLA MOREIRA FERRAZ DE MELLO (OAB 264956/SP)