Ementa
Processo 1541944-29.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - DAVI ROBERTO HERNANDEZ MARAMBIO - DOUGLAS MORAIS CARVALHO - Ante todo o exposto e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR DAVI ROBERTO HERNANDEZ MARAMBIO, qualificado aos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, Caput, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, em regime inicial aberto, e pagamento de 3 (três) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor mínimo legal. Tendo em vista o regime aberto, ora fixado, poderá recorrer em liberdade. Expeça-se Alvará de Soltura em seu favor. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas na forma da lei. - ADV: MICHEL DONIZETI DA SILVA (OAB 406948/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)