Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VILZA MARIA NUNES DA SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DE BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUEREU A REFORMA DA DECISÃO E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O EFEITO SUSPENSIVO FOI INICIALMENTE CONCEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A RECORRENTE, NO ENTANTO, NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE COMPROVOU ADEQUADAMENTE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, PARA FINS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELA PARTE REQUERENTE, SEMPRE QUE HOUVER DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC. O PROCEDIMENTO BIFÁSICO PREVISTO PELO TEMA 1178 DO STJ FOI RIGOROSAMENTE OBSERVADO, COM INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRASSE A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA, PORÉM, A AGRAVANTE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS, ESPECIALMENTE OS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPLETOS DAS CONTAS IDENTIFICADAS NO REGISTRATO, INVIABILIZANDO A ANÁLISE CASUÍSTICA DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS CONFIGURA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA FACULDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 223 DO CPC. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É ISENÇÃO DE NATUREZA FISCAL QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME O ART. 98 DO CPC E O ART. 5º, LXXIV, DA CF/88. O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NÃO DECORRE DA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, MAS DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA, CONFORME EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE A PARTE AGRAVANTE, INSTADA, NÃO COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA MEDIANTE OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO. 2. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DADOS FINANCEIROS, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE.” ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98 A 102, ESPECIALMENTE ART. 99, §§ 2º E 3º; ART. 223. CF/1988, ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV. CTN, ART. 179, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMA 1178, CORTE ESPECIAL. TJSP, AI 2104626-02.2024.8.26.0000, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 03/07/2024. TJSP, AI 2380132-97.2024.8.26.0000, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 28/01/2025. TJSP, AI 2016900-87.2024.8.26.0000, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 16/03/2024. TJSP, AI 2282982-19.2024.8.26.0000, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 15/10/2024. TJSP, AI CÍVEL 10007766720238260360, REL. DES. NUNCIO THEOPHILO NETO, J. 28/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar