Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LAVANDERIA LAUNDRY CARE LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A, REDUZINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, E NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA COM TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 2.800,00. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, BEM COMO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA NA ANÁLISE DO VÍCIO FORMAL DO RECURSO ADESIVO, DIANTE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES, FUNDAMENTANDO-SE NOS ARTS. 997, § 2º, E 1.010 DO CPC, BEM COMO EM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE EXIGEM PETIÇÃO AUTÔNOMA PARA SUA VALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL APONTA QUE O VÍCIO NA FORMA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO É INSANÁVEL E NÃO COMPORTA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O ACÓRDÃO APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LEVANDO EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, OS PRECEDENTES DA CÂMARA E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. A ARGUMENTAÇÃO DA EMBARGANTE BUSCA, EM VERDADE, A REVALORAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E NÃO INFRINGENTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEREJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA, NO CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM INEQUÍVOCO INTUITO PROTELATÓRIO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES NÃO É PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, POR SE TRATAR DE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 997, § 2º, E 1.010 DO CPC. 2. A REAVALIAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO É CABÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO EM CASO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÓ TÊM TRÂNSITO PARA DECLARAR A OMISSÃO, OBSCURIDADE E SOLUCIONAR A CONTRADIÇÃO QUE IMPEÇAM A COMPREENSÃO DO DECIDIDO, SENDO INADMISSÍVEIS QUANDO APRESENTEM MANIFESTA PRETENSÃO INFRINGENTE.".____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO; 997, § 2º; 1.010; 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA: STJ - RESP Nº 1.250.367/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE DE 22/08/2013; STJ - AGINT NO RESP: 1953830 SP 2020/0014509-0, RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 02/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalia Teixeira de Oliveira Galvão (OAB: 402413/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - 3º andar