Ementa
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. AGENTE DE MICROCRÉDITO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA OU FINANCIÁRIA. JORNADA DE OITO HORAS. DIVISOR 220. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e pela reclamante contra sentença que reconheceu grupo econômico e responsabilidade solidária, enquadrou a trabalhadora como financiária e deferiu horas extras com base na jornada especial de seis horas. As empresas pretendem o afastamento das preliminares rejeitadas, do grupo econômico, do enquadramento profissional e das horas extras, além da revisão da justiça gratuita e dos honorários. A reclamante busca a ampliação da jornada, o pagamento do intervalo suprimido, a aplicação das normas coletivas dos financiários e demais consectários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: a) a regularidade da petição inicial; b) a ocorrência de cerceamento de defesa; c) a legitimidade passiva do Banco Santander; d) a existência de grupo econômico; e) o enquadramento da agente de microcrédito como bancária ou financiária; f) a possibilidade de controle da jornada externa; g) a jornada, o divisor e o intervalo aplicáveis; h) a incidência das normas coletivas dos financiários; e i) os efeitos da justiça gratuita sobre os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial individualizou adequadamente os pedidos e valores, permitindo o pleno exercício da defesa, sendo dispensável planilha de cálculo detalhada. 4. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova digital quando a jornada pode ser apurada pela prova oral e os dados pretendidos não são indispensáveis à demonstração do tempo efetivamente trabalhado. 5. A legitimidade passiva decorre das alegações da inicial, sendo suficiente a afirmação de prestação de serviços em benefício do banco e de atuação integrada entre as reclamadas. 6. O compartilhamento de estrutura, sistemas, produtos e objetivos econômicos demonstra atuação coordenada e comunhão de interesses, caracterizando grupo econômico e responsabilidade solidária. 7. As atividades de prospecção, cadastramento, encaminhamento de propostas, acompanhamento de carteira, oferta de produtos e cobrança configuram apoio ao programa de microcrédito. Ausentes autonomia para aprovação ou liberação de operações e subordinação direta ao banco, não se reconhece a condição de bancária ou financiária. 8. A atividade externa não exclui o controle de jornada quando existem mecanismos de acompanhamento do trabalho. A prova testemunhal demonstrou jornada das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com quarenta minutos de intervalo. 9. Aplicam-se, portanto, os limites gerais de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, com divisor 220, sendo devidas as horas excedentes e vinte minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada, acrescidos de 50%, com natureza indenizatória. 10. O afastamento do enquadramento como bancária ou financiária impede a aplicação das normas coletivas dessas categorias e a retificação da CTPS com esse fundamento. 11. A declaração de hipossuficiência da pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, não afastada por prova concreta. A gratuidade da justiça não impede a condenação em honorários sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade, vedada a utilização automática dos créditos obtidos no processo para sua satisfação. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Dispositivo: Preliminares rejeitadas. Recursos ordinários parcialmente providos para afastar o enquadramento da reclamante como financiária e a aplicação do art. 224 da CLT, determinar a apuração das horas extras além da oitava diária ou da quadragésima quarta semanal, com divisor 220, reconhecer a jornada das 08h às 18h, com quarenta minutos de intervalo, deferir vinte minutos diários pela supressão parcial do intervalo intrajornada e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre os pedidos integralmente rejeitados, sob condição suspensiva de exigibilidade. 13. Tese: 1. As atividades de prospecção, cadastramento, encaminhamento de propostas, acompanhamento de carteira e cobrança em programa de microcrédito não caracterizam funções bancárias ou financiárias quando a aprovação das operações compete a outro setor e inexiste subordinação direta à instituição bancária. 2. O empregado não enquadrado como bancário ou financiário submete-se à jornada geral de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, com divisor 220. 3. O art. 62, I, da CLT, somente incide quando a atividade externa for objetivamente incompatível com o controle da jornada. 4. A justiça gratuita não afasta os honorários sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade. Dispositivos legais e jurisprudência citados: CF, art. 7º, XIII. CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º; 58, caput e § 1º; 59; 62, I; 64; 71, § 4º; 765; 790, §§ 3º e 4º; 791-A, §§ 2º e 3º; e 840, § 1º. CPC, art. 370. Código Civil, arts. 389 e 406. Lei nº 14.905/2024. Súmulas nº 55, 264, 340 e 463, I, do TST. Tema nº 725 do STF. Tema nº 148 dos recursos repetitivos do TST. STF, ADI nº 5.766; ADCs nº 58 e 59; ADIs nº 5.867 e 6.021. TRT da 21ª Região, Primeira Turma, ROT nº 0000740-69.2024.5.21.0013 e ROT nº 0000065-54.2025.5.21.0019.