Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, OU EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA ABSORVE A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RESULTANDO NA PERDA DE OBJETO DO AGRAVO.4. NÃO É POSSÍVEL CONHECER DO RECURSO, POIS A CONTROVÉRSIA PERDEU O OBJETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA RESULTA NA PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.”LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 932, IIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP Nº 742.512EDCL NO RESP 1607245/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 27/11/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Parducci Moura (OAB: 145060/SP) - Iara Monteiro Magalhães (OAB: 357247/SP) - 4º andar