Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS, COM PEDIDO DE QUE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECAIAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE AS RÉS. A QUESTÃO ENVOLVE A RESTITUIÇÃO DE UMA MENSALIDADE PAGA APÓS O ÓBITO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM NOME DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUCUMBÊNCIA NÃO DEVE SER DIVIDIDA IGUALMENTE ENTRE AUTORA E RÉS, POIS O PEDIDO PRINCIPAL E MAIS ABRANGENTE FOI ACOLHIDO. 4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA 85% EM DESFAVOR DAS RÉS E 15% EM DESFAVOR DA AUTORA, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONFORME ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. 2. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL AOS ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Almeida Santos Sociedade de Advogados (OAB: 11088/SP) - Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - 4º andar