Ementa
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA CORRÉ EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO FIDUCIANTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O IPTU DO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME LEI Nº 9.514/97, ART. 23, § 2º. A EMBARGANTE TAMBÉM APONTOU OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS, COMO A MATRÍCULA DO IMÓVEL, E NA TESE SOBRE A TRANSMISSÃO DA POSSE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL E (II) SE A ANÁLISE DAS PROVAS E A TESE SOBRE A POSSE E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA FORAM ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O ARGUMENTO SOBRE A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, LIMITANDO-SE À ANÁLISE PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO OMISSÃO A SER SUPRIDA CONFORME ART. 1.022 DO CPC. A CLÁUSULA QUE ANTECIPA A RESPONSABILIDADE PELO IPTU ANTES DA POSSE EFETIVA É CONSIDERADA ABUSIVA, DEVENDO SER MODULADA PARA COMPATIBILIZAR COM O CONCEITO DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. A ANÁLISE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO ALTERA A CONCLUSÃO SOBRE A POSSE PLENA E A RESPONSABILIDADE PELO IPTU. IV. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lupércio Perez Junior (OAB: 290383/SP) - Bruno de Paula Orlandi (OAB: 268874/SP) - 4º andar