Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS POR C. R. L. A., INVENTARIANTE DATIVO DO ESPÓLIO DE J. H. L., REFERENTES AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2023 A JUNHO DE 2024, E DECLAROU EXTINTO O APENSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO APELANTE, QUE AFIRMA QUE QUESTÕES RELEVANTES NÃO FORAM ANALISADAS E QUE NOVAS PROVAS DEVERIAM SER PRODUZIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. NÃO FORAM APRESENTADOS INDÍCIOS DE QUE O INVENTARIANTE DATIVO NÃO PROCEDEU CORRETAMENTE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, QUE FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA E ACOMPANHADA DOS COMPROVANTES NECESSÁRIOS, CONFORME O ARTIGO 551 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA É VÁLIDA QUANDO ESTA ESTÁ SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. 2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE INCORREÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 373, I; ART. 551; ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; ART. 85, § 11; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Lucia Novelli Franco (OAB: 73117/SP) - Carlos Roberto Lorenz Albieri (OAB: 227599/SP) - Beatriz Lameira Carrico Nimer (OAB: 334910/SP) - 4º andar