Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE PASSIVA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DAS CHAVES, CONDENOU AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES DE 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL E JUROS DE OBRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) DEFINIR SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE, AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA; (II) ESTABELECER SE A INCORPORADORA DEVE RESTITUIR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DAS CHAVES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ADQUIRENTE E INCORPORADORA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA ENTREGA DA OBRA É VÁLIDO, MAS NÃO FOI RESPEITADO, POIS O IMÓVEL FOI ENTREGUE APÓS O LIMITE CONTRATUAL.5. O ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SENDO RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA INCORPORADORA.6. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE A MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA DIREITO A LUCROS CESSANTES, PRESUMIDOS EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO.7. A TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA, MESMO QUE DESTINADA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA, QUE RESPONDE PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS APÓS O PRAZO CONTRATUAL.8. O TEMA 996 DO STJ CONSOLIDOU QUE A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA É ABUSIVA, CABENDO RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, INTEGRANDO O RISCO DA ATIVIDADE DA INCORPORADORA.O ADQUIRENTE TEM DIREITO A LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, FIXADOS EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.A INCORPORADORA DEVE RESTITUIR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DAS CHAVES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI; LEI N. 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, SÚMULA 164; TJSP, APELAÇÃO Nº 990.10.411490-0, REL. DES. FÁBIO TABOSA; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002454-31.2024.8.26.0248, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, J. 10/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023056-35.2023.8.26.0068, REL. VICENTINI BARROSO, J. 02/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wesley Cesar Requi Vieira (OAB: 238737/SP) - Lenize Natália Silva Neves (OAB: 466217/SP) - Flávia Catherine da Silva 473.251.298-40 - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - 16º Andar, Sala 1607