Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RECALCULAR, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, O ADICIONAL TEMPORAL A QUE FAZ JUS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS SEUS VENCIMENTOS, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE - LEI FEDERAL 11.738/2008, APOSTILANDO-SE O TÍTULO; E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), CONSIDERANDO A NATUREZA JURÍDICA DA VERBA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE OS "VENCIMENTOS INTEGRAIS", ABRANGENDO TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. 4. O REFERIDO ABONO COMPLEMENTAR NÃO TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E COMPÕE O VENCIMENTO DOS DOCENTES, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS ARTS. 37, XIV, X E 61, §1º, II, A, DA CF, À SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E À TESE FIRMADA NO TEMA 911/STJ. 6. DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 72.927/SP SEM EFEITO VINCULANTE, NÃO APLICÁVEL AO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS.8. RECORRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE TODAS AS VERBAS QUE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA:· CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129.· CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, XIV, X E 61, §1º, II, A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:· STF, SÚMULA VINCULANTE 15. · STJ, TEMA 911.· TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044352-29.2024.8.26.0602, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/02/2025.· TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045315-98.2025.8.26.0053, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14/10/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607