Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referente ao contrato de nº 01335283, deferindo a liminar pretendida para determinar a suspensão dos descontos, por presentes os requisitos legais; 2) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, à parte autora os valores descontados indevidamente, com incidência de correção desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora contados da citação, observada a compensação, nos termos da fundamentação. Recíproca a sucumbência, repartem-se as custas e despesas processuais, fixando-se honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, a ser repartido entre os patronos das partes, observada a gratuidade. P.I.C.