Ementa
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIAR DE LIMPEZA. FRATURA DE COSTELAS E LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E CABEÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO. REQUER A INVERSÃO DO JULGADO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FORAM PREENCHIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRLAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. A PERÍCIA CONSTATOU QUE A AUTORA ESTÁ APTA PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL HABITUAL E QUE NÃO HÁ SINAIS OU LIMITAÇÕES FUNCIONAIS QUE INDIQUEM INCAPACIDADE. IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO. - Advs: Flavia Helena Pires (OAB: 263134/SP) - 1º andar