Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TASSIANA DE FÁTIMA ANDRADE LUIZ CAMARGO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO SOBRE CÔMPUTO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR LICENÇA-SAÚDE REMUNERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR LICENÇA-SAÚDE REMUNERADA PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER CONTRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. O ACÓRDÃO NÃO CONTÉM CONTRADIÇÃO, POIS A IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, INCLUINDO DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS, POIS NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) (Procurador) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) - 1º andar