Ementa
Processo 1502139-91.2025.8.26.0156 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Witson Everton Lino de Jesus - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (fls. 03/04, 07/08, 13/14 ou 25/26, 16/17 ou 28/29, 19/20 ou 31/32, 23, 33, 36/38, 46, 82 e 87), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE executado/beneficiário Witson Everton Lino de Jesus, nos termos do Art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Cumpra-se o disposto no Art.
Inteiro teor
Processo 1502139-91.2025.8.26.0156 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Witson Everton Lino de Jesus - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP (fls. 03/04, 07/08, 13/14 ou 25/26, 16/17 ou 28/29, 19/20 ou 31/32, 23, 33, 36/38, 46, 82 e 87), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE executado/beneficiário Witson Everton Lino de Jesus, nos termos do Art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Cumpra-se o disposto no Art. 530-B, das NSCGJ. Se o caso, providencie-se o necessário para a transferência dos valores recolhidos pelo executado/beneficiário às fls. 07/08, 13/14 ou 25/26, 16/17 ou 28/29, 19/20 ou 31/32, 23, 33, 36/38 e 46, com os acréscimos legais, para conta de conhecimento da Serventia, referente ao pagamento de prestação pecuniária. Transitada em julgado, nos termos do Art. 480, § 3º, das NSCGJ, comunique-se ao Juízo do processo de conhecimento a que se referem estes autos, ou seja, Proc. nº1500496-40.2021.8.26.0156-Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro/SP, cujo número deverá ser lançado no cadastro destes autos junto ao SAJ/PG5. Fls. 74: Anote-se o atual endereço do executado/beneficiário. Oportunamente, em nada mais havendo, arquivem-se estes autos. Servirá o(a) presente, assinado(a) digitalmente e devidamente instruído(a), como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.R. Int. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)
