Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS, EM 40 HORAS SEMANAIS, COM CLÍNICA CREDENCIADA A ATÉ 20 KM DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. A OPERADORA DE SAÚDE RÉ ALEGA QUE OS TRATAMENTOS NÃO POSSUEM COBERTURA PELO ROL DA ANS E QUESTIONA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TERAPIAS EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS E (II) A ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA O TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES POSSUEM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, E A URGÊNCIA DO TRATAMENTO FOI DEMONSTRADA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DETERMINA QUE A OPERADORA DEVE FORNECER O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL À DOENÇA COBERTA.4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/21 E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONFIRMAM A COBERTURA PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. NO ENTANTO, A ORIENTAÇÃO PARENTAL NÃO ESTÁ COBERTA, POIS EXTRAPOLA OS SERVIÇOS CONTRATADOS. A CARGA HORÁRIA FOI READEQUADA PARA 30 HORAS SEMANAIS, CONSIDERANDO A ROTINA ESCOLAR E SOCIAL DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE FORNECER O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL À DOENÇA COBERTA. 2. A CARGA HORÁRIA DO TRATAMENTO DEVE SER COMPATÍVEL COM A ROTINA ESCOLAR E SOCIAL DO PACIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.889.704-SP, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Roberta Almeida Pereira (OAB: 32189/ES) - Priscila dos Santos Félix (OAB: 531505/SP) - 4º andar