Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ART. 893, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA. O ordenamento jurídico trabalhista, consubstanciado no art. 893, § 1º, da CLT, adota o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, que somente podem ser impugnadas por ocasião do recurso contra a decisão definitiva. No caso em tela, o ato judicial que apenas posterga a análise de pedido de aplicação de cláusula penal para momento processual futuro não possui natureza terminativa, não gerando prejuízo imediato à parte exequente. Agravo de petição do qual não se conhece.