Ementa
Processo 1500046-30.2025.8.26.0618 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - G.A.M. - Nos termos da cota Ministerial retro, que acolho, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente procedimento, com a ressalva do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, com relação ao(s) crime(s) de DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Quanto ao crime de injúria, escoado o prazo decadencial e não tendo havido a distribuição de ação penal privada, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GILMAR APARECIDO DE MORAIS, com fundamento no art. 107, inc. IV, 2ª figura, do Código Penal. Comunique-se à Autoridade Policial e ao IIRGD, se o caso. Oportunamente, outorgada adequada destinação aos objetos, drogas e valores eventualmente apreendidos e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe.