Ementa
Processo 1026174-07.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.C. - A.G.C. - DECISÃO. 3- Por todas estas razões, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido efetuado pela ré e, em consequência, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal R. N. C. e A. G. C., ambos devidamente qualificados nos autos, sendo direito potestativo da requerida retomar o seu nome de solteira, qual seja, A. G. dos S., o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010 c.c. art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Em consequência, DECLARO cessados definitivamente os deveres de mútua assistência, fidelidade recíproca, coabitação e regime de bens entre os consortes, nada havendo o que ser deliberado a respeito de partilha de bens ou regulamentação de guarda, regime de visitas e pensão alimentícia, em virtude do quanto aqui já decidido a respeito de tais temas. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede da Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, casamento lavrado sob nº 115022 01 55 2021 2 00343 023 0102821-80. (providencie a parte interessada a impressão do acordo formalizado que deverá acompanhar a presente sentença). A requerente voltará a usar o nome de solteira, A. G. dos S. (Não houve partilha de bens). Se aplicável poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente, ordenando seu cumprimento e remessa de certidão retificado quando for o caso. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão especifica). Na hipótese de existirem bens imóveis a serem partilhados, expeça-se carta de sentença nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, arquivando-se após os autos. 4- Atentando para a natureza do pedido e à falta de efetiva resistência, deixo de condenar a requerida nas verbas sucumbeciais. Além disso, fixo os honorários advocatícios do patrono do ré tal como nomeado às fls. 26, em 100% (cem por cento) do Valor da Tabela, nos termos do convênio celebrado entre o Estado e a OAB. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita em favor das partes, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais. P.I.C. - ADV: SIDNEY COSTA DE ARRUDA (OAB 285480/SP), LARISSA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO (OAB 532360/SP)