Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS. OMISSÃO CONSTATADA. DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS GOZADAS E INDENIZADAS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE FÉRIAS USUFRUÍDAS E INDENIZADAS, BEM COMO VIOLAÇÃO À LCE Nº 1.245/2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO TANTO DAS FÉRIAS GOZADAS QUANTO DAS FÉRIAS INDENIZADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO AO NÃO DISTINGUIR A NATUREZA JURÍDICA DAS FÉRIAS GOZADAS E DAS INDENIZADAS (ART. 1.022, CPC).4. A REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS GOZADAS NÃO SOFRE ALTERAÇÃO, POIS O PERÍODO É CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA APURAÇÃO DA PRÓPRIA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, CONFORME O ART. 4º, V, DA LCE Nº 1.245/2014.5. INEXISTE DIFERENÇA A SER PAGA OU INTERESSE DE AGIR QUANTO ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS, SOB PENA DE BIS IN IDEM.6. A INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS DEVE REFLETIR A INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO, INCLUINDO VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS GOZADAS, POIS TAL PERÍODO JÁ É COMPUTADO PARA O PAGAMENTO DA PRÓPRIA VANTAGEM. 2. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS INDENIZADAS (CONVERTIDAS EM PECÚNIA).”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVII; CPC, ART. 1.022, II; LCE Nº 1.245/2014, ART. 4º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 609.219/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11.10.2016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ianara Hipólito Bonini (OAB: 442825/SP) - 16º Andar, Sala 1607