Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E DOS ENUNCIADOS 5 E 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROSIVALDO MOREIRA GONÇALVES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CAP - RESPONSABILIDADE LIMITADA. A EXTINÇÃO FUNDAMENTOU-SE NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONFLITO E JUNTADA DE DOCUMENTOS FINANCEIROS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. O JUÍZO APONTOU AINDA INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM RAZÃO DO ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES SIMILARES PROPOSTAS PELO PATRONO DO AUTOR. O RECURSO PRETENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO E A CONDENAÇÃO DO APELADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE ESTAVA REGULAR; (II) ANALISAR A LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL; (III) DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR ESTÁ JUSTIFICADA; (IV) DECIDIR SOBRE O CABIMENTO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 99, §2º, DO CPC PERMITE AO JUIZ EXIGIR DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA AFERIR A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, ESPECIALMENTE DIANTE DE ELEMENTOS QUE SUSCITAM DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1178, FIXOU QUE, HAVENDO DÚVIDA FUNDADA QUANTO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS COMPLEMENTARES, CABENDO À PARTE O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA NO MOMENTO OPORTUNO. A PARTE AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, LIMITANDO-SE A ALEGAR JÁ TER APRESENTADO TODOS OS DOCUMENTOS, O QUE ACARRETA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA FACULDADE DE INSTRUIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA MÍNIMA É LEGÍTIMA EM HIPÓTESES DE DEMANDAS COM CARACTERÍSTICAS PADRONIZADAS E INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E ENUNCIADOS 5 E 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. A AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DEMANDAS MASSIFICADAS, NÃO IMPLICANDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, MAS SIM LEGÍTIMO FILTRO CONTRA O USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO. A ATUAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FOI COMPATÍVEL COM OS PODERES DE CONDUÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 139, III) E COM OS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL, SENDO A EXTINÇÃO DO FEITO MEDIDA ADEQUADA DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE E DOS INDÍCIOS DE ABUSO PROCESSUAL. A PADRONIZAÇÃO EXCESSIVA DA PETIÇÃO INICIAL, A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS E A DISTRIBUIÇÃO DE GRANDE NÚMERO DE AÇÕES SEMELHANTES PELO MESMO PATRONO REFORÇAM O ENQUADRAMENTO DA PRESENTE DEMANDA COMO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. O INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 485, I C/C ART. 321 DO CPC ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS E NO NÃO ATENDIMENTO DA PARTE AUTORA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, MESMO APÓS PRAZO E OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA É LEGÍTIMA DIANTE DE DÚVIDA RAZOÁVEL, CONFORME O TEMA 1178/STJ E O ART. 99, §2º, DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROBATÓRIO DA PRETENSÃO RESISTIDA, EM DEMANDAS PADRONIZADAS COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. 3. A REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL É INVIÁVEL QUANDO NÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO DE PROVA EM PRIMEIRO GRAU, CONFIGURANDO PRECLUSÃO CONSUMATIVA.".___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §2º E §3º; 139, III; 223; 321; 485, I; 85, §2º; CF/1988, ART. 5º, XXXV; RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024; COMUNICADO CG Nº 424/2024, ENUNCIADOS 5 E 11; TEMA 1178/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP 1.222.355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 04.11.2015; STJ, RESP 1.753.990/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 09.10.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB) - André Otavio Ferreira Boin (OAB: 374585/SP) - 3º andar