Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. A CONTROVÉRSIA RECURSAL GIRA EM TORNO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJA CONTRATAÇÃO SE DEU MEDIANTE FRAUDE. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO, PELA AUTORA, DOS VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE EM SUA CONTA. INDEFERIU, PORÉM, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA APELOU PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ (EARESP 676608/RS), INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, BASTANDO QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO CONCRETO, A FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E NO TRATAMENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR JUSTIFICA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. QUANTO AO DANO MORAL, CONTUDO, MANTÉM-SE A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM VIOLAÇÃO GRAVE À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA. TAMBÉM NÃO É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO TEMA 1059 DO STJ. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Silva Crema (OAB: 436294/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (OAB: 24852/MS) - Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 38525/ES) - Sala 702 - 7º andar