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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4018503-30.2025.8.26.0000

Julgamento
05/02/2026
Publicação
DJEN 18/03/2026
Número único (CNJ)
4018503-30.2025.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO BANCÁRIO NO MESMO DIA DO CRÉDITO RECEBIDO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO DEMONSTRA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CORRESPONDÊNCIA IMEDIATA ENTRE OS CONTRATOS JUNTADOS, OS VALORES DEPOSITADOS E A NOTA FISCAL EMITIDA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS DISTINTOS NO MESMO DIA SEM EXPLICAÇÃO CLARA QUANTO À ORIGEM E DESTINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.