Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME: AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUTOR ALEGA FRAUDES EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VINCULADOS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS, REQUERENDO EXIBIÇÃO DE CONTRATOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO BUSCA CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, APÓS REGULAR CONCESSÃO DE PRAZO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
III – RAZÕES DE DECIDIR: O JUÍZO A QUO INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRASSEM A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DETERMINANDO EXPRESSAMENTE A EMENDA DA INICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 303, §6º, DO CPC. REGULARMENTE INTIMADO DA DECISÃO, O AUTOR PERMANECEU INERTE, DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO SEM APRESENTAR QUALQUER MANIFESTAÇÃO, EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. A INÉRCIA DO AUTOR CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ATRAINDO A CONSEQUÊNCIA LEGAL PREVISTA NO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A EXTINÇÃO DECRETADA ESTÁ CORRETA, DEVENDO SER MANTIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 303, §6º DO CPC, CONFORME EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA (EVENTO 12, DESPADEC1), E NÃO NO ART. 485, INCISO I, DO CPC, COMO CONSTOU NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021233-93.2024.8.26.0196, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SERGIO GOMES, J. 23/09/2024) CONFIRMA O ENTENDIMENTO APLICADO AO CASO CONCRETO.
IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. TESE: A INÉRCIA DO AUTOR EM EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO, APÓS INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO, ACARRETA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 303, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.