Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRATAMENTO MÉDICO, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O AGRAVANTE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
4. EMBORA TENHA SIDO CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CPC, O PRAZO TRANSCORREU SEM MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE.
5. AUSENTE O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
8. TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE CONCEDIDA REVOGADA. TESE: 1. O PREPARO RECURSAL CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, E SUA AUSÊNCIA, MESMO APÓS OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, IMPLICA DESERÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.007, §4º.