Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. FALHA NO CADASTRO DE INFORMAÇÕES. VINCULAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA A LINHA TELEFÔNICA E IMEI DE APARELHO UTILIZADO EM SUPOSTO CRIME. INTIMAÇÃO POLICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS CORRETAMENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE SUPOSTO CRIME DE FURTO, EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA OPERADORA QUE VINCULARAM INDEVIDAMENTE SEU NOME A LINHA TELEFÔNICA E IMEI DE APARELHO UTILIZADO EM ILÍCITO. A RECORRENTE ALEGA, EM SUMA, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA OPERADORA DE TELEFONIA AO FORNECER AS INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS; (II) DEFINIR SE A INTIMAÇÃO POLICIAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTÃO ADEQUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS EVIDENCIA FALHA SISTÊMICA NO CADASTRO E NO CONTROLE DE INFORMAÇÕES MANTIDAS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, QUE FORNECEU ÀS AUTORIDADES POLICIAIS INFORMAÇÕES QUE VINCULARAM INDEVIDAMENTE A CONSUMIDORA A APARELHO CELULAR E LINHA TELEFÔNICA CADASTRADOS EM NOME DE PESSOA DIVERSA.4. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CABE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS ZELAR PELA EXATIDÃO E ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DE SEUS CLIENTES, BEM COMO PELA CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, CONFIGURANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, CARACTERIZANDO-SE O DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ATENDE ADEQUADAMENTE OS ESCOPOS COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL.7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ, AO PASSO QUE OS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A OPERADORA DE TELEFONIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DO REPASSE ÀS AUTORIDADES POLICIAIS.DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS INCORRETAS OU DESATUALIZADAS.2. CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL A INTIMAÇÃO DE CONSUMIDOR PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM DELEGACIA DE POLÍCIA NA CONDIÇÃO DE AVERIGUADO EM SUPOSTO CRIME, QUANDO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA OPERADORA DE TELEFONIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - 5º andar