Ementa
Processo 1020101-88.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. - Diante de todo o acima exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. em face do Estado de São Paulo para anular o auto de infração ambiental n.º 20220504011447-1 e as penalidades e multas dele decorrentes; consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. - ADV: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP)