Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO IMPUGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO, NA QUAL APOSENTADO IMPUGNA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO, DESCONTADO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO PELO BANCO COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE; E (II) ESTABELECER AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA O CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ E DOS ARTS. 369 E 429, II, DO CPC.4. A ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO CLASSIFICA-SE COMO ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DA LEI Nº 14.063/2020, POSSUINDO BAIXO GRAU DE CONFIABILIDADE E NÃO ATENDENDO AOS REQUISITOS DE ASSOCIAÇÃO UNÍVOCA AO SIGNATÁRIO, CONTROLE EXCLUSIVO OU DETECÇÃO DE ALTERAÇÕES POSTERIORES.5. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E MANTIDOS EXCLUSIVAMENTE NO BANCO DE DADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM MECANISMOS DE GARANTIA DE IMUTABILIDADE OU VERIFICAÇÃO INDEPENDENTE, NÃO ASSEGURAM A INTEGRIDADE NEM A AUTORIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.6. A EXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, DIANTE DA RECONHECIDA OCORRÊNCIA DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO MERCADO DE CRÉDITO CONSIGNADO.7. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA, AUTORIZANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.8. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE RESULTA EM DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR, GERA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, ACOLHER OS PEDIDOS INICIAIS E DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS, DETERMINANDO QUE O REQUERIDO CESSE OS DESCONTOS, CONDENANDO-O A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO A PAGAR UMA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 369, 428, I, E 429, II; CDC, ARTS. 4º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, RESP 248.764/MG; SÚMULA 54/STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Matias Rosário (OAB: 387057/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 702 - 7º andar